Nesta quinta-feira (12), a Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou-se contra a revisão criminal do ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos de prisão por tentativa de golpe de Estado. O pedido de reavaliação foi feito pela defesa do ex-presidente, que busca anular a condenação.

Razões Apontadas pela PGR

Entre os principais argumentos apresentados pela PGR estão a inadequação da via processual e a rejeição dos argumentos de mérito e nulidade.

Faltam Fatos Novos e Provas Irrefutáveis

A PGR argumenta que a revisão criminal é um processo excepcional, aplicável apenas nos casos previstos no Código Penal, como a comprovação de falsidade de documentos ou a descoberta de provas de inocência. No caso de Bolsonaro, segundo a PGR, esses critérios não foram atendidos.

O parecer técnico apresentado como nova prova pela defesa já estava disponível desde maio de 2025, não sendo considerado uma novidade. Além disso, as dúvidas levantadas sobre procedimentos técnicos não são suficientes para comprovar inocência ou justificar a diminuição da pena.

Reapresentação de Teses Rejeitadas

A PGR também destaca que a defesa de Bolsonaro reapresentou teses já vencidas, argumentando que isso não se adequa à finalidade da revisão criminal. Segundo a PGR, a defesa buscou novo peso para provas já analisadas anteriormente, o que não é permitido.

Cerceamento de Defesa e Nulidade

A defesa alegou que houve cerceamento de defesa devido ao tempo insuficiente para análise do material. Contudo, a PGR indica que a denúncia foi apresentada três meses antes das audiências e que a defesa não demonstrou que houve alguma parte do acervo digital que não foi examinada e poderia ser explorada em seu favor.

Preservação da Cadeia de Custódia

Outro ponto abordado foi a alegação de descumprimento das normas de cadeia de custódia da prova digital. A PGR respondeu que a Polícia Federal seguiu os procedimentos necessários para garantir a integridade dos dados. A defesa não apresentou provas suficientes para questionar a autenticidade dos elementos obtidos.

Respeito ao Sistema Acusatório

A PGR confirmou que as investigações respeitaram a divisão de funções do sistema acusatório e que as medidas cautelares foram propostas pela Polícia Federal e analisadas pelo judiciário, além de devidamente acompanhadas pelo Ministério Público.

Divergência em Relação à Petição 16.662/DF

A comparação feita pela defesa com a Petição 16.662/DF também foi rejeitada pela PGR, que argumentou que, ao contrário do que ocorreu no caso de Bolsonaro, nesta petição o relator agiu sem a provocação de outros órgãos para a produção de relatório específico e individualizado, o que gerou vícios processuais.