O plenário do Senado aprovou na noite de quinta-feira (12) o texto-base do projeto de lei complementar que traz medidas de ajuste fiscal, conhecido como PLP 299/2026. A aprovação ocorreu com 45 votos a favor e 31 contra, superando o mínimo necessário de 41 votos favoráveis.
A autoria do projeto é do senador Jaques Wagner (PT-BA) e a aprovação se deu na forma de um substitutivo apresentado pelo líder do MDB na Casa, Eduardo Braga (AM). Agora, os senadores irão analisar os destaques, que são sugestões que podem alterar a redação final, na próxima terça-feira (17). O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), informou que há quatro destaques a serem apreciados.
O projeto de lei permite que o Executivo, durante a execução orçamentária, busque o cumprimento do centro da meta de resultado primário ao invés do piso. Além disso, concede a possibilidade de reduzir o crescimento real da despesa primária de 2,5%, conforme estabelecido no arcabouço fiscal, para 2% em anos em que forem adotadas medidas de contenção de gastos. Isso implica que, ao focar no centro da meta, o Executivo poderá ajustar seu limite individualizado de despesas primárias no exercício financeiro.
Importante ressaltar que a redução do limite individualizado não será permanente e não afetará a base de cálculo dos exercícios subsequentes. O governo terá que reavaliar anualmente a necessidade de contenção de gastos, levando em conta o funcionamento da administração pública e a prestação de serviços.
Outro aspecto importante do texto é que ele prevê a destinação do excedente do resultado primário em relação ao limite inferior da meta para a abertura de crédito adicional no exercício seguinte. Isso poderá ser feito por ato do Poder Executivo com foco na realização de investimentos.
Os cálculos do relator indicam que o impacto estimado das medidas no resultado primário varia entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões. Já as estimativas apresentadas pelo governo apontam um impacto na faixa de R$ 50 bilhões a R$ 60 bilhões.
Por fim, o projeto estabelece que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deverá incluir um demonstrativo relativo à redução dos valores dos supersalários, com esse montante sendo direcionado a investimentos e ao financiamento do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. A proposta também prevê um prazo de até 120 dias para que o Congresso analise o projeto relacionado aos supersalários no funcionalismo público.
