Entidades ligadas ao setor tributário solicitaram que a implementação da reforma tributária do consumo seja adiada de 2027 para 2028. Em uma carta aberta, as instituições expressaram sua “profunda preocupação” com a falta de definições normativas e ferramentas operacionais necessárias para que empresas e contribuintes possam se adaptar ao novo sistema.
A proposta sugere que o ano de 2027 seja utilizado exclusivamente para testes e que a entrada em vigor da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) ocorra apenas em 2028. O tributo federal foi concebido para substituir o PIS e a Cofins. Segundo as entidades, a lentidão do governo em estabelecer regras e disponibilizar os instrumentos adequados comprometeu a preparação das empresas para as mudanças.
A carta destaca a importância de previsibilidade, segurança jurídica e condições efetivas para a adaptação com a nova legislação. No entanto, a poucos meses do início de 2027, ainda existem indefinições que impactam diretamente a atividade econômica.
Um dos pontos críticos mencionados é a indefinição da alíquota da CBS para 2027, que está prevista para ser divulgada em 15 de dezembro de 2026. Isso deixaria apenas um curto período para que as empresas pudessem calcular o impacto, renegociar contratos e revisar preços. Recentemente, em 18 de outubro, o Tribunal de Contas da União (TCU) sugeriu uma alíquota de 11,3% para a CBS, mas essa proposta ainda precisa da aprovação do Senado até dezembro.
A falta de uma estrutura adequada para resolver disputas judiciais sobre os novos tributos também é um ponto de preocupação crescente. A CBS será de competência federal, enquanto o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) substituirá tributos estaduais e municipais, o que pode levar a conflitos que precisariam ser analisados por diferentes instâncias da Justiça. As entidades argumentam que essa divisão de competências, sem mecanismos de harmonização, pode gerar decisões contraditórias sobre uma mesma operação.
Outro aspecto crítico abordado na carta é a falta de operacionalidade do sistema de apuração assistida da CBS e do IBS. Essa situação impede que os contribuintes realizem testes adequados e se preparem para as novas obrigações fiscais.
As entidades signatárias da carta incluem a Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF), a Associação dos Conselheiros Representantes dos Contribuintes no Carf (Aconcarf), a OAB-DF, entre outras organizações ligadas ao direito tributário e à representação de contribuintes. Essa união de vozes evidencia a preocupação coletiva com os desafios impostos pela reforma tributária e a urgência de se encontrar soluções adequadas para uma implementação bem-sucedida.
