Nesta quarta-feira (4), a Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado aprovou o Projeto de Lei 4.924/2023, que visa endurecer as punições para crimes de invasão de privacidade e para registros sexuais não autorizados.

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que é a relatora do PL, fez alterações no texto original que veio da Câmara dos Deputados. Ao invés de criar dois novos tipos penais, ela apresentou um substitutivo que modifica leis já existentes, como o Código Penal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei de Interceptação Telefônica. Essa abordagem busca evitar a sobreposição de regras.

O parecer elaborado por Damares Alves eleva a pena prevista para o registro não autorizado da intimidade, aumentando-a de seis meses a um ano de detenção para 1 a 4 anos de reclusão. Além disso, a proposta estabelece um aumento de 50% na pena caso esses crimes sejam cometidos com o uso de equipamentos ocultos em locais como banheiros, vestiários e quartos de hotéis. Também é incluído expressamente a punição para quem filmar ou fotografar debaixo das roupas de alguém sem o consentimento dessa pessoa.

Outra importante contribuição do texto substitutivo é o reforço da proteção legal para menores de idade contra a produção oculta de material pornográfico. Contudo, antes que a proposta entre em vigor, ela ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e retornar para análise final da Câmara dos Deputados.