O arquivamento do inquérito das fake news, definido pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Edson Fachin, em 9 de novembro de 2026, não implica no encerramento de todas as investigações associadas ao caso. Fachin identificou 104 procedimentos vinculados ao inquérito original, que incluem investigações, medidas cautelares e notícias de fato, e determinou que cada um deles deve ser examinado individualmente para decidir se poderá continuar em andamento.
A responsabilidade pela análise desses casos ficará a cargo da Presidência do STF, que avaliará os fundamentos de cada procedimento e definirá seu destino. Isso pode incluir a redistribuição a outros ministros ou a remessa a outras instâncias. Portanto, o número de 104 não significa que todos esses procedimentos permanecerão abertos, pois a própria decisão menciona casos que já foram arquivados.
Histórico do Inquérito das Fake News
O inquérito foi instaurado em março de 2019 e conduzido pelo ministro Alexandre de Moraes até setembro de 2026. Seu encerramento ocorreu após manifestação favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR), que indicou que a investigação original havia cumprido sua função e não poderia continuar funcionando indefinidamente como centralizadora de novas apurações.
Destaques da Decisão de Fachin
A decisão de Fachin reconhece a diversidade das investigações, que incluem diferentes objetos, pessoas envolvidas e estágios processuais. O ministro argumenta que essa variedade impede que o arquivamento do inquérito principal seja aplicado de forma indiscriminada aos demais casos. Ele afirma que cada procedimento deve apresentar seu próprio objeto, uma justificativa para a continuidade e a definição da autoridade competente.
Fachin enfatizou: “Impõe-se, por isso, após o encerramento do procedimento matriz, o exame individualizado de cada um dos 104 expedientes a ele vinculados…” Isso significa que as investigações não serão encerradas automaticamente, mas passarão por uma avaliação detalhada para determinar sua continuidade.
Possíveis Encaminhamentos das Investigações
A decisão também indica procedimentos que já receberam diferentes encaminhamentos. Por exemplo, no Inquérito 5.027, Fachin decidiu em 2 de outubro que o STF não tinha mais competência sobre as apurações, remetendo os autos ao juízo competente, embora essa decisão ainda esteja sob sigilo devido a diligências pendentes. Já a Petição 15.256 teve sua redistribuição determinada entre os ministros do STF em 23 de outubro. Da mesma forma, pedidos de arquivamento em outros casos foram aceitos.
A possibilidade de retirar investigações da esfera do STF está contemplada na decisão. Fachin determinou que procedimentos investigativos derivados poderão continuar desde que apresentem um objeto certo, uma justificativa própria e uma autoridade competente definida. Cada caso deverá ser formalmente individualizado e encaminhado às autoridades apropriadas, como a Procuradoria-Geral da República ou a Polícia Federal, conforme a situação.
Mudanças na Condução das Investigações
A principal mudança após o arquivamento do inquérito das fake news é a interrupção da utilização deste como um procedimento centralizador. Com o passar do tempo, a investigação acumulou diversas linhas de apuração, e a continuidade da centralização foi considerada incompatível com a exigência constitucional de duração razoável das investigações.
Apesar do encerramento, isso não impede a apuração de fatos que ainda possam ser investigados juridicamente. Fachin afirma: “O encerramento ora determinado não constitui impedimento à apuração de fatos concretos cuja investigação permaneça juridicamente possível.” A decisão também determina que restrições vigentes não podem ser mantidas automaticamente só porque estão ligadas ao inquérito original; elas devem ser analisadas por autoridades competentes, que decidirão sobre sua continuidade ou revogação, conforme a situação de cada procedimento.
Portanto, enquanto a investigação das fake news foi formalmente arquivada, o futuro dos 104 procedimentos relacionados dependerá de um exame individualizado que diferenciará as apurações com fundamentos autônomos daquelas sem condições jurídicas para prosseguir.
