O Partido Novo, através de seu presidente nacional, Eduardo Ribeiro, apresentou um pedido ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, solicitando a implementação de regras que impeçam a criação de estruturas paralelas para o recebimento de ofícios.

Essa ação surge após a divulgação de que o gabinete do ministro Alexandre de Moraes mantinha um sistema de protocolo próprio para receber petições de investigados durante a tramitação do Inquérito das Fake News, o que configura uma operação fora dos canais oficiais do tribunal.

A legenda agora propõe que Fachin elabore um ato normativo que proíba definitivamente a existência de setores paralelos de autuação nos gabinetes do STF. Além disso, sugere a criação de um canal direto para que cidadãos e interessados possam reportar irregularidades à cúpula da Corte.

Na petição, o partido argumenta que o sistema utilizado pelo gabinete de Moraes infringe diretamente uma resolução de 2020 do STF, que obriga o uso das plataformas oficiais para o trâmite processual. A norma em questão estipula que materiais físicos só podem ser recebidos fora do protocolo eletrônico em situações de falhas técnicas, os quais devem ser posteriormente digitalizados.

Além disso, o Novo requereu a revogação do sigilo do Inquérito 4.781, conhecido como Inquérito das Fake News, bem como de outras ações relacionadas, defendendo que o arquivamento do caso, determinado por Fachin no dia 9 de novembro, não diminui a necessidade de investigação sobre os fatos apurados. O presidente do STF decidiu pelo arquivamento após a manifestação favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Na mesma decisão, Fachin observou que a tramitação do inquérito se restringiu ao gabinete de Moraes até 11 de setembro de 2026, quando 79 documentos avulsos foram incorporados ao processo. O inquérito foi iniciado em março de 2019, sob a presidência do então magistrado Dias Toffoli, e foi conduzido por Moraes ao longo de mais de sete anos.