A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou em decisão final nesta quinta-feira (20) o projeto de lei n° 517/23, de iniciativa do Poder Executivo, que altera a natureza jurídica do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás (Ipasgo).
Na prática, o Ipasgo deixará de ser uma autarquia e se tornará um Serviço Social Autônomo (SSA), solução encontrada pelo governo Ronaldo Caiado (UB) para corrigir inadequações contábeis e administrativas apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Goiás. O Estado continuará controlando o Instituto, porém ele será transformado em pessoa jurídica de direito privado, cujos serviços prestados serão regulamentados e fiscalizados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
A gestão do Ipasgo ficará a cargo de uma diretoria executiva indicada pelo governador. A entidade terá autonomia financeira e administrativa, imunidade em relação aos impostos federais e municipais, além de isenção de tributos estaduais.
O projeto obteve 28 votos favoráveis da base do governo e oito votos contrários, e seguirá para sanção do governador. A deputada Rosângela Rezende (Agir) reconheceu que a proposta causa desconforto aos servidores e usuários, mas destacou que a mudança aperfeiçoará o Instituto. “Estamos elevando o nível do Ipasgo a outro patamar. A ANS é a maior agência regulatória de saúde privada do país e, portanto, é capaz de elevar a instituição a níveis maiores e melhores”, disse na tribuna da Alego.
Já o deputado Antônio Gomide (PT), que votou contra, afirmou que mais de 650 mil servidores públicos goianos serão prejudicados. Segundo ele, a mudança do Ipasgo seria uma decisão política e não técnica, com o intuito de “privilegiar meia dúzia de pessoas que hoje gerenciam o instituto e que convenceram o governador que essa seria a melhor saída”.
