O Senado Federal, em uma manifestação direcionada ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu a manutenção do sigilo sobre os registros de entrada e saída de Daniel Vorcaro e de Viviane Moraes, esposa do ministro Alexandre de Moraes, nas dependências do Senado.

A Advocacia do Senado argumentou que a entrega desses registros comprometeria a proteção de dados pessoais, além de expor fontes e interlocutores dos parlamentares a riscos desnecessários, o que poderia afetar a independência do Legislativo.

A defesa destacou que a divulgação das informações teria um impacto material e irreversível, pois, uma vez tornadas públicas, dados pessoais – abrangendo prerrogativas parlamentares – não poderiam ser retomados à sua confidencialidade original. Dessa forma, qualquer decisão futura que negasse o acesso à informação não conseguiria restaurar a privacidade anterior, tornando a situação indefensável.

A ação judicial que requisita o acesso aos registros de entrada no Senado foi iniciada pelo vereador de Curitiba, Guilherme Kilter, do Novo-PR. Além de Vorcaro e Viviane, os registros também incluem figuras como Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha, e Antônio Carlos Camilo Antunes, eticamente apelidado de Careca do INSS.

O vereador ajuizou a demanda inicialmente na Justiça Federal do Paraná após o Senado ter negado, através da Lei de Acesso à Informação (LAI), o pedido feito por Kilter. O caso foi transferido ao Supremo Tribunal Federal, uma vez que o vereador identificou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, como parte responsável no processo judicial.

O Senado Federal não apenas defendeu o sigilo, mas também solicitou que o ministro Fux extinga a ação sem uma análise substantiva do mérito. O Senado argumenta que Kilter não possui legitimidade para solicitar tais informações e que os dados em questão exigem uma abordagem cuidadosa e especial devido à sua natureza sensível.

Em caso de análise do mérito, o Senado pediu que o pedido de acesso seja rejeitado. É relevante notar que Guilherme Kilter, que no último domingo (4) foi eleito deputado federal pelo Novo, promete seguir atuando em questões de interesse público, levantando debates sobre transparência e privacidade no Senado.